Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Estado) por morte de detento, esposo e pai dos autores. Interpretação do Tema 592 do C. STF segundo o qual, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar a integridade física do preso (CF/88, art. 5º, XLIX), o Estado é responsável pela morte de detento. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade.

Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Diagnóstico de tuberculose de evolução prolongada e, embora tenha havido atendimento médico, não foram adotadas a contento as terapias necessárias, o que teria evitado o óbito. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação do Estado desprovido