Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)