Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações defensivas - Tráfico de drogas - Réus que praticavam a mercancia espúria de drogas na «Cracolândia - Preliminares afastadas - Quebra da cadeia de custódia não configurada - Ausência de comprovação de modificação, alteração ou adulteração das provas colacionadas - Prejuízo não comprovado - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos aos réus - Pleito de absolvição - Inviável - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Palavras uníssonas e harmoniosas de policiais que corroboram toda a prova amealhada nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Ausência de requisitos capazes de desclassificar as condutas para delitos mais brandos da Lei 11.343/2006 - Penas adequadas - Apelações não providas.