Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)