Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - desclassificação para o crime de furto - inadmissibilidade - descabida a aplicação do referido princípio no delito de roubo, perpetrado mediante emprego de grave ameaça ou violência à pessoa - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - emprego de violência comprovado, inclusive, pela prova pericial - IMPROVIMENTO. ... (Continua)