Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM PRÉDIO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR. LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385, SBDI-1. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. SUMULA 126 DO TST. 3 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE CONDENAÇÃO RECÍPROCA. SÚMULA 297/TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. ADVOGADO COM PODERES PARA DECLARAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .