Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 9.246/2017) - Impossibilidade de utilização de penas extintas anteriormente à edição do Decreto para o cálculo das benesses. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Sentenciado já beneficiado com comutações anteriores em relação a duas das reprimendas. Vedação expressa do art. 7º, parágrafo único, do édito presidencial. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Sanção remanescente já cumprida por ocasião do pleito do benefício e desacompanhada da imposição cumulativa de pena de multa. Inviabilidade de comutação retroativa e ausência de reflexos. Entendimento do C. STJ - Agravo ministerial provido para cassar a r. decisão concessiva e determinar a imediata análise do pedido extintivo já formulado na origem... (Continua)