Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR TER O APELANTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS, AO NOTAR QUE ESTAVA OCORRENDO UMA ABORDAGEM ILEGAL, TENDO AGIDO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO POLICIAMENTO LOCAL, BEM COMO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS DELITOS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA POLICIAL E DOS GUARDAS CIVIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - ILICITUDE DA TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS NÃO CONFIGURADA - GUARDAS MUNICIPAIS QUE EXERCIAM REGULARMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO E PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE TAMBÉM VERIFICADA PELA INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO RESTANDO COMPROVADO TER O RÉU OU OS INDIVÍDUOS PERSEGUIDOS SUPORTADO QUALQUER FERIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, VERIFICANDO-SE QUE A VÍTIMA ATUOU NOS LIMITES DE SUA FUNÇÃO COMO POLICIAL MILITAR - AINDA QUE SE ADMITISSE TAL OCORRÊNCIA, A CONDUTA ADOTADA PELO ACUSADO FOI DESPROPORCIONAL, ANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL, POIS A VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL ERA POLICIAL MILITAR - PENAS AJUSTADAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E MANTIDAS NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU BEM RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUANTO, ALÉM DE O RÉU SER MULTIRREINCIDENTE, OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ASSIM COMO VEDADA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO