Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e supressão de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e Ministerial - Recurso ministerial visando à condenação dos réus também pelo delito ao CP, art. 311, caput - Possibilidade - Réus surpreendidos na posse da motocicleta roubada no mesmo dia, que estava com a placa suprimida no momento da abordagem policial - Evidente que a eles interessava a supressão do sinal identificador - Condenação decretada - Pleito defensivo de absolvição do réu Guilherme pelo delito de roubo - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida nos termos do recurso defensivo, sem efeito, contudo, no montante das penas impostas, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Roubo: Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Concurso material de crimes - Fixado o regime inicial fechado, nos termos do recurso ministerial, em relação a ambos os réus, único adequado ao crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.