Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Irresignação da embargante. 2. A questão em discussão consiste em aferir a impenhorabilidade do imóvel litigioso, alegada com base na Lei do Bem de Família. 3. A impenhorabilidade do imóvel já foi afastada por decisões anteriores transitadas em julgado e oponíveis a todos os membros do mesmo núcleo familiar. 4. Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel serve de residência à embargante e sua família. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)