Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.

Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação