Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

Irresignação do Município do Rio de Janeiro, ora apelante, a fim de que os honorários sejam fixados com base no art. 85, §8º do CPC. Provimento do recurso. Cabível a utilização do critério da equidade nas execuções fiscais extintas, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento das certidões de dívida ativa, na forma da Lei 6.830/80, art. 26. Distinção entre o caso dos autos e a hipótese do Tema Repetitivo 1076. Precedentes do STJ e desta Corte. Remuneração do causídico que deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional. Questão de baixa complexidade e corriqueira no âmbito de execução fiscal referente a cobrança de IPTU. Verba honorária que merece reparo para que seja arbitrada conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)