Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR -
Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação da matrícula de aprovado no curso de Engenharia Aeronáutica na Escola de Engenharia de São Carlos-USP da Universidade de São Paulo, com início de ano letivo para o primeiro semestre de 2024 - Documentos constantes dos autos que comprovam a conclusão do Ensino Médio. Presença do direito líquido e certo do impetrante. Observância ao princípio da razoabilidade e do direito à educação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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