Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples ou em dobro, a depender da data do débito) da quantia indevidamente descontada, observada a prescrição quinquenal - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato número 01.82000071, e para condenar a Requerida à restituição «simples e/ou em dobro, observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)