Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação do negócio jurídico cumulada com devolução do valor pago e indenização por danos morais - Alegação de vício redibitório por histórico de leilão omitido e defeitos mecânicos - Sentença de improcedência - Acionada, contudo, que concordara com o desfazimento do negócio e restituição do preço pago - Questão ignorada pela sentença - Necessidade de homologação do reconhecimento da procedência do pedido (arts. 487, III, «a, e 1.013, § 3º, III, do CPC). ... (Continua)