Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

Obrigação de fazer consistente em promover à reabilitação oral do agravado, se necessário em rede privada, nos termos do orçamento apresentado na fase de conhecimento. Oferecimento de solução diversa daquela constante do título. Recusa do exequente plenamente justificada. Demora no cumprimento da obrigação que excede o razoável. Fixação de multa. Necessidade, com vistas a compelir a agravante a cumprir a obrigação tal qual lhe foi imposta. ... (Continua)