Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento através do qual se pretende a reversão de indeferimento de medida liminar de reintegração de pose ou que seja marcada justificação prévia - Declinação de competência pela 13ª Câmara de Direito Privado, invocando anterior julgamento de apelação pela 1ª Câmara de Direito Privado, envolvendo o mesmo contrato - Prevalência do pedido inicial na ação originária de reintegração de posse, ante o disposto no art. 5º, II.7, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 13ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)