Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Condenação imposta em sentença que extingue execução por força de inovação proveniente de homologação de plano em recuperação judicial da devedora. Sentença proferida após o ajuizamento da recuperação, após seu deferimento e após homologação do respectivo plano. Verba honorária, consequentemente, extraconcursal. Arbitramento no despacho que processa a inicial da execução que é provisório. Pretensão da devedora de que os honorários arbitrados na sentença sejam considerados concursais. Desacolhimento. Recurso desprovido.... (Continua)