Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de abusividade - Sentença de procedência parcial para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e do encargo relativo ao seguro prestamista, com determinação de devolução em dobro dos valores pagos - Insurgência recursal do réu - Cobrança válida da tarifa de avaliação, desde que comprovada a prestação do serviço e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação não comprovada - Cobrança indevida - Seguro proteção financeira (prestamista) - Ausência de prova da anuência facultativa do consumidor ao seguro - Venda casada - Cobrança indevida - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)