Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi revertida a sentença, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Pretensão à desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. Impossibilidade. Destinação da droga ao consumo de terceiros, pelo comércio, comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)