Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de realização de perícia contábil no processo de execução, tendo sido determinado que a apuração do débito deve ser objeto da ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Pretensão dos agravantes de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cerceamento ao direito de defesa caracterizado. A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. A perícia técnica contábil pode ser produzida no processo de execução, porque foi apresentada nos autos a cópia da sentença e do Acórdão, que julgaram em conjunto a ação revisional e os embargos à execução e determinaram os exatos parâmetros da aplicação dos encargos cobrados no contrato objeto ação. Decisão reformada.