Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS -

Autor vítima do «golpe do motoboy - É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão - O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida - Culpa concorrente do consumidor evidenciada - Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadas fora do perfil do autor - Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos do autor - Culpa concorrente evidenciada - Responsabilidade de ambas as partes - Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos em seu cartão de crédito impugnados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. ... (Continua)