Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Não configuração. Fato questionado (incapacidade laborativa) que constituía ponto controvertido sobre o qual era imprescindível o pronunciamento da Turma Julgadora. Precedentes. ... ()
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