Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS À SUA ATUAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

RATEIO DOS HONORÁRIOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO -

Juízo de primeiro grau que nada decidiu acerca do rateio dos honorários de sucumbência (Lei Complementar Municipal 17/2011), tampouco sobre a autuação em incidente específico (TJSP, Provimento CG 16/2016 c/c Comunicado CG 1789/2017) - Questões que sequer chegaram a ser expostas pelo agravante de modo a serem examinadas em primeiro grau - Recurso não conhecido nesta parte.... (Continua)