Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA (I.E. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL), E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO