Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... ()
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