Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982) e do Tema 905 do STJ. ... ()
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