Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)