Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES APÓS APOSENTADORIA.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão do acórdão, por não ter examinado documento relevante que comprovava o pagamento de horas suplementares ao servidor público aposentado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a prova documental sobre o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria; e (ii) determinar se, suprida a omissão, o julgamento deve ser modificado, considerando que o servidor aposentado continua a receber a verba «incorporação hora extra". Verifica-se omissão no acórdão anterior, que não analisou o documento nos autos comprovando o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria do servidor. A análise da prova documental evidencia que o servidor aposentado continuou a receber a verba «incorporação hora extra, mesmo após o desligamento de suas atividades, contrariando o entendimento inicial de que as horas suplementares possuem natureza eventual e não se incorporam aos vencimentos. Diante dessa prova, conclui-se que a continuidade dos pagamentos após a aposentadoria configura fato relevante, exigindo a modificação do resultado do julgamento anterior para negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Negado provimento ao agravo de instrumento... (Continua)