Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contratos bancários. Sentença homologatória. Recurso do autor. Astreintes. Não cabimento. Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ. Réu apresentou parte dos documentos (empréstimos consignados e cartão RMC). Ausência de elementos a demonstrar a existência de negócio jurídico na modalidade empréstimo pessoal. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováveis, pelo Banco réu. Não incidência de verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)