Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrido pela prática de tráfico de entorpecentes e o absolveu da imputação de ter cometido o crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que recebem informação de que, em uma praça, já conhecida como ponto de venda drogas, estava ocorrendo o comércio espúrio. Agentes públicos que, em campanas realizadas em dois dias distintos, no intervalo de uma semana, avistam o réu e o adolescente em típica conduta de quem trafica. Adolescente que atuava mais na venda direta das drogas, sendo procurado por usuários e lhes entregando algo que buscava em esconderijos nas proximidades. Acusado que, além de também ser procurado por usuários, ficava mais nas proximidades, observando eventual aproximação de policiais. Réu e adolescente abordados, sendo encontrada a quantia de R$ 22,00 com este. Localização, nos esconderijos próximos, de mais R$ 24,00, além de 10 porções de maconha e 50 de cocaína. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes; e (ii) é caso de afastar a causa de diminuição e a substituição da pena privativa de liberdade, bem como recrudescer o regime de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Relatos dos policiais civis coerentes e seguros dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio, inclusive com registro de imagens de suas condutas. Condenação bem decretada. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que não comporta acolhida. Hipótese de concurso, não de associação. 5. Sanções revistas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ter ficado comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade afastada, dado o volume da sanção ser incompatível com a benesse. Regime inicial fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 35; CPP, art. 386, VII.