Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portava arma de fogo com numeração suprimida e dez cartuchos do mesmo calibre, sendo três deflagrados. Gravidade concreta do crime que impõe a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Paciente investigado por integrar organização criminosa envolvida com tráfico de drogas interestadual. Ao que consta, quando da prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, os policiais cumpriam mandados de busca e apreensão e prisão temporária determinados nos autos 1500339-89.2023.8.26.0417 Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.