Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 286.5693.4796.2617

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisa CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava à busca de bens do devedor. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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