Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Pleito de reforma alicerçado no indeferimento da exibição de contratos requerida - Descabimento - Ausência de descrição adequada das avenças faltantes, a despeito da existência de elementos para tal fim - Incidência do CDC, tal como a hipótese dos autos, que não equivale a despojar o consumidor de seu ônus processual - Renda mensal da autora que, após desconto da parcela mensal requerida, extrapola em mais de três vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Extinção bem lançada - Sentença mantida - Recurso desprovido