Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO É O COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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