Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Existência de erro ao inverter os ônus da sucumbência- Sentença que fixou os honorários com base na condenação - Acórdão que ao dar provimento ao recurso julgou improcedente a ação, inexistindo condenação - Honorários advocatícios que devem ser fixados em base no valor da causa - Embargos acolhidos para esse fim.
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