Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online via SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Não ocorrência. Constrição que atingiu crédito disponível em conta corrente do coexecutado. Regularidade. Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Fato não verificado. Transferência ou resgate para conta bancária comum do titular que rompe com esta condição protetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.