Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da Execução - Impossibilidade - Cumprimento de sentença instaurado após 03/01/2024 - Lei 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei 11.608/2003 - Recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito que se mostra devido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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