Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Abertura fraudulenta de empresa em nome do autor - Títulos sem aceite levados a protesto por indicação - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito - Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Dano moral não configurado - Ré que também foi vítima de fraude - Sentença mantida - Recurso provido em parte somente para conceder a gratuidade judiciária ao autor