Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)