Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito- cobrança de débito - cadastro de dívida atrasada em plataforma de renegociação de débitos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim