Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIDADE ESTAVA NA POSSE DE TERCEIROS. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. ... ()
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