Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que oferece nova impugnação suscitando ilegitimidade ativa e falta de interesse da exequente, ao argumento de que ela fora extinta antes do início do cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Insurgência do executado. Descabimento - O cumprimento de sentença não é uma ação, mas a fase executiva da ação de conhecimento, de modo que, sobrevindo a dissolução da pessoa jurídica autora, procede-se à sucessão processual, nos moldes dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC, não havendo que se falar em nulidade da fase de cumprimento de sentença por ilegitimidade de parte ou falta de interesse, mormente à míngua de efetivo prejuízo, já regularizada a sucessão processual. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)