Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restrição do passaporte e dos cartões de crédito da executada - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)