Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.  

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)