Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa após constatada a dissolução irregular da empresa - Citação dentro do prazo prescricional - Ausência de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Desnecessidade de adequação - Acórdão mantido... (Continua)