Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 INOCORRENTE - MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO EXIGÊNCIA LEGAL - ATO, ADEMAIS, REFERENDADO EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALA SEGURA E HARMÔNICA DA OFENDIDA APONTADO O ACUSADO COMO SEU ALGOZ - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COM ARRIMO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVAS IRREFUTÁVEIS - A CLARA INTENSÃO DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA OBSTACULIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DELITO CONSUMADO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, O QUE NÃO É O CASO - QUALIFICADORA PERTINENTE E MANTIDA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - ACUSADO QUE, APÓS SE ASSENHORAR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA, TAMBÉM A CONSTRANGEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - CONDUTAS AUTÔNOMAS - CAUSA DE AUMENTO DELINEADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. DOSIMETRIA PENAL APLICADA - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E REINCIDENTE - ACRÉSCIMO DA BASILAR EM 1/6 E POSTERIOR AGRAVAMENTO EM OUTRO 1/6 - REPRIMENDAS SOMADAS POR FORÇA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO