Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Condenação definitiva do paciente à pena 10 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Indevida expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação anterior do paciente. Contrariedade à Resolução CNJ 474/22. Liminar concedida. Expedição de contramandado de prisão. Exigência do cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21, alterada pela de 474/22. Ordem concedida... (Continua)