Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO DO CLT, art. 66. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM VIGOR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA VERBA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.467/2017, QUE PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO art. 71, §4º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte no tema. Agravo conhecido e não provido, no tema.