Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 53429/2023 - Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro - CTB, art. 165-A- Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para a imediata suspensão da penalidade imposta - Inexistência de provas aptas a afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Tema 1079, do C. STF - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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